Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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