Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA PROPORCIONAL - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - INCC - INAPLICABILIDADE - RESTITUIÇÃO - SORTEIO DO CONSORCIADO EXCLUÍDO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

cobrança da taxa de administração deve se dar de forma proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo e sobre o valor que ele efetivamente pagou, devendo ser mantido o percentual fixado na sentença, se adequado aos fins que se propõe. ... (Continua)