Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TESE DE DESCONHECIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINAÇÃO DE BAIXA NA RESTRIÇÃO CADASTRAL, CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCONTOS PERPETRADOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MONTANTE ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.