Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. LEI HENRY BOREL. CRIME DE AMEAÇA. LEI ESTADUAL 9.896/1993. LEI ESTADUAL 12.913/2008. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME:... ()
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