Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUTO ANUNCIADO EM REDE DE TELEVISÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMISSORA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

Limitando-se à veiculação da propaganda do produto fornecido pelo patrocinador, a emissora de rádio e televisão não possui responsabilidade pelo inadimplemento contratual do fornecedor. ... (Continua)