Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HERDEIROS - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DO ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO. 1.

Não havendo inventário aberto, subsiste a legitimidade dos herdeiros do de cujus para compor o polo passivo da demanda, uma vez que o art. 1.784 do Código Civil estabelece que «aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentário". 2. Recurso provido.... (Continua)