Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. INDISPONIBILIDADE NO SUS. REQUISITOS DO TEMA 1161 DO STF NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Miraí, que indeferiu tutela provisória de urgência em Ação de Obrigação de Fazer movida contra o Estado de Minas Gerais, visando ao fornecimento do produto Canabidiol 200mg/ml. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote