Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EPTC. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DA NOTIFICAÇÃO EM  PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

1. Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conforme dispõe o CTB, art. 231, § 2º, o que firma a legitimidade passiva da agravante. 2. Nesta perspectiva, se o entendimento da parte ré, ora agravante, for de que é possível a admissibilidade a denunciação à lide contra o condutor, em ação regressiva, deverá ajuizar demanda própria.3. Ainda, no caso dos autos, restou comprovado diversas ciências da parte autora em relação ao processo administrativo, não havendo que se falar em ilegitimidade na notificação. ... (Continua)