Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRETÉRITA EM FATURA ATUAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. REFORMA DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE DÍVIDA ANTIGA EM FATURA MENSAL. NECESSIDADE DE COBRANÇA EM FATURA APARTADA. SÚMULA 198/TJRJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
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