Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E SEGURADORA. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO COLETIVO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO E A LESÃO DA PASSAGEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DAS PARTES RÉS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE CONSTATADA EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE DO CONTRATO DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.