Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de Instrumento interposto por Uberaba Cartório de Protesto de Títulos contra decisão proferida nos autos de «ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência para sustação de protesto, movida por Luciano Inácio dos Santos. A decisão agravada rejeitou a análise antecipada da preliminar de ilegitimidade passiva, remetendo-a ao mérito, e deferiu a inversão do ônus da prova em desfavor das rés, sob o fundamento de existência de relação de consumo, hipossuficiência do autor e dificuldade de produção de prova negativa. ... (Continua)