Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PARA ADMISSÃO NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL - ANULAÇÃO DO ATO COM BASE EM LAUDO ATUAL, PRODUZIDO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONSISTENTE EM ILEGALIDADE, SUBJETIVIDADE OU VÍCIO DE INTERPRETAÇÃO NO EXAME - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

preenchimento dos requisitos para investidura no cargo público deve estar comprovado na oportunidade pré-estabelecida no edital do concurso, não se admitindo, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente, a invalidação de ato administrativo de exclusão de candidato de concurso público em razão de reprovação em exame médico pré-admissional legalmente realizado. ... (Continua)