Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. REJEIÇÃO.
1.A coisa julgada não se configura, pois a ação anterior teve por objeto a desapropriação de parte de imóvel, enquanto que a atual demanda discute a desvalorização da área remanescente, fundada em causa de pedir e pedido distintos. ... ()
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