Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFESSO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO CONFORME TEORIA DA CAUSA MADURA - §3º, ART. 1.013, CPC - NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA EM CONTRÁRIO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - PENA DE CONFISSÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE.

Conquanto verificada a hipótese de cassação da sentença por deficiência de fundamentação, estando a causa madura para julgamento, comporta a aplicação do art. 1.013, §3º, CPC, que autoriza ao Tribunal prosseguir no julgamento da lide. Comprovando a parte ré a relação jurídica existente entre as partes, através do contrato firmado pela parte autora, a ausência desta em audiência para depoimento pessoal, sem justificativa, atrai para si a penalidade de confesso, que se dá quando «a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário (art. 389, caput, CPC). ... (Continua)