Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS PARA PAGAMENTO PARCELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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