Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 318.7564.6201.5791

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO LANÇADA.

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Havendo indícios que o bem sequestrado foi adquirido com o proveito da infração penal, deve se manter constrito, porquanto ainda de interesse ao processo.... ()

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