Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO LANÇADA.
-Havendo indícios que o bem sequestrado foi adquirido com o proveito da infração penal, deve se manter constrito, porquanto ainda de interesse ao processo.... ()
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