Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. PLEITO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. ORDEM PREJUDICADA.

Impetrante que se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Alegação de carência de fundamentação idônea e ausência dos requisitos necessários à prisão preventiva. Alegação de desproporcionalidade da medida extrema. ... (Continua)