Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO -
Concurso de agentes - Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Inversão da posse do bem, ainda que por breve espaço de tempo - Desclassificação para a modalidade tentada - Impossibilidade - Súmula 582 do C. STJ - Penas bem delineadas - Redução aquém do mínimo legal pelo reconhecimento de atenuantes - Impossibilidade - Súmula 231 do C. STJ - Regime prisional adequado - Benefícios da justiça gratuita concedidos. Recursos parcialmente providos... ()
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