Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, fixada por lei em 2% sobre o valor do crédito. Acolhimento. Legitimidade concorrente da agravante com o seu patrono para o cumprimento de sentença. Aplicação do enunciado pela Súmula 306/STJ. Parte vencedora a quem foram concedidos os benefícios da gratuidade, o que permite a exclusão das custas. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. ... (Continua)