Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 318.2898.8169.8020

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. COMPETÊNCIA.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que determinou o fornecimento de atendimento domiciliar (home care) com equipe multiprofissional.... ()

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