Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

Matéria relativa à atualização monetária após a Lei 14.905/2024 é de ordem pública, dispensando garantia do juízo para interposição de agravo de petição. Inteligência da Súmula 211/TST. Agravo de instrumento provido.AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS 30/08/2024. LEI 14.905/2024. Segundo a SBDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA para correção monetária e o resultado da subtração SELIC - IPCA para juros de mora, não mais a taxa SELIC isoladamente. Agravo de petição provido. ... (Continua)