Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI-ALEGRETE 78, DE 27DEZ23, QUE ALTERA OS ARTS. 108 E 132 DA LC-ALEGRETE Nº 18, DE 15DEZ05 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALEGRETE). CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS CONFIGURADA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO MATERIAL CONFIGURADO.
1. Julgamento conjunto das ADI’s tombadas sob 5147218-97.2024.8.21.7000/RS e 5244388-69.2024.8.21.7000/RS está justificado em razão da conexão, por terem o mesmo objeto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote