Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE LANÇAMENTO. SÚMULA 622/STJ. DECADÊNCIA CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS DO EXERCÍCIOS DE 2017. SENTENÇA RESTABELECIDA. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

Caracterizada omissão no julgamento do recurso de apelação acerca do momento em que notificada a ora embargante do auto de lançamento do tributo, assim como sobre a incidência da Súmula 622/STJ ao caso concreto.... (Continua)