Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. VEÍCULO RECOLHIDO AO DEPÓSITO. DESPESAS COM REMOÇÃO E DIÁRIAS. VIGÊNCIA DA LEI 13.281/16. LIMITAÇÃO DAS DESPESAS EM 6 (SEIS) MESES. INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 271, § 10. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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