Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS -

Oficial Administrativo exercendo a função de Agente Estadual de Trânsito. Pretensão de diferenças salariais, Possibilidade. Inconformismo. Descabimento. Ocorre desvio de função quando o servidor público, provido em determinado cargo, passa a exercer funções de outro melhor remunerado sem previsão legal e sem a correspondente contraprestação. O reconhecimento do desvio de função exige prova concreta e efetiva do desempenho de atribuições de cargo diverso, o que ocorreu no caso concreto. Direito ao recebimento da diferença salarial, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Inteligência da Súmula 378/STJ. Sentença reformada. ... (Continua)