Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MUNICÍPIO DE MURIAÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento aviado pelo Município de Muriaé contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória requerida por criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para condenar o ente municipal, solidariamente com o Estado de Minas Gerais, ao fornecimento de tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente. ... (Continua)