Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito, na qual a parte autora alega, em síntese, que, em 24/01/2020, celebrou um Contrato de Financiamento com a instituição financeira ré, no valor de R$ 32.981,51, em 48 prestações, com parcela inicial no valor de R$ 962,00. Afirma que consta no respectivo instrumento a aplicação de uma taxa de 1,35%, porém o percentual realmente aplicado pela financeira foi de 1,75%, o que resultou no valor de R$ 3.781,69 pagos a maior. Aduz que a cobrança de tarifas de Registro de contrato e Seguro são indevidas. Por isso, requer que seja aplicado os juros pactuados, com a devolução, em dobro, do valor pago a maior, bem como que seja ressarcida a quantia referente às tarifas. Sentença de improcedência. Apelação visa a reforma da decisão para procedência dos pedidos. ... (Continua)