Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Exibição de Documentos e Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Rendimentos mensais que totalizam, em média, R$2.386,93. Renda abaixo de três salários-mínimos. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID