Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO MARANHÃO. AFASTAMENTO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 

1. A jurisprudência do Conselho Especial admite a impetração de mandado de segurança contra ato praticado por Secretário de Recursos Humanos, no exercício de competência delegada pelo Presidente deste Tribunal. ... (Continua)