Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO DEMONSTRADO - SUSPENSÃO DE DECRETO PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL - MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA - ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATUAL - CONDIÇÕES MELHORADAS - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO.

ausência de comprovação de vício de consentimento impede a suspensão do acordo alimentar em sede de tutela de urgência, especialmente quando o alimentante outorgou procuração com poderes específicos para a causídica transigir e firmar compromissos. ... (Continua)