Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PERÍCIA MÉDICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR ELEVADO. COMPLEXIDADE REDUZIDA. SÚMULA 361 DO EG. TJRJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 10.626,00 (dez mil seiscentos e vinte e seis reais) para realização de perícia médica em ação que discute a obrigação de plano de saúde de custear tratamento para transtorno do espectro autista (TEA). 2. Ainda que a proposta inicial do perito tenha sido de oito salários-mínimos, a fixação judicial desconsiderou a natureza da perícia - voltada à análise da cobertura contratual e da prescrição de terapias por médico assistente -, que se mostra de baixa complexidade e rotineira no âmbito da judicialização da saúde suplementar. 3. Aplicação da Súmula 361 do Eg. TJRJ, que estabelece como parâmetro adequado para perícias médicas de menor complexidade, não acidentárias, a fixação de honorários em até 3,5 salários-mínimos, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Ausência de justificativas técnicas detalhadas por parte do perito que justifiquem o valor arbitrado. A ausência de especificidade e complexidade acentuada no objeto da perícia reforça a inadequação do montante fixado. 5. Jurisprudência pacífica desta Corte reconhece que a fixação de honorários periciais deve equilibrar a justa remuneração do expert com a preservação do acesso à jurisdição, evitando onerar excessivamente as partes e comprometer a instrução da causa. 6. Recurso conhecido e provido para reduzir os honorários periciais ao valor correspondente a 3,5 salários-mínimos.... (Continua)