Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INGRESSO EM DOMÍCILIO. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. Caso em exame... ()
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