Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA POSTULAR DIREITO ALHEIO. A PESSOA JURÍDICA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR O REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. COM O REDIRECIONAMENTO, A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA É IMPUTADA DIRETAMENTE AOS SÓCIOS-GERENTES, NÃO POSSUINDO A EMPRESA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, INTERESSE EM RETIRAR DOS SÓCIOS TAL RESPONSABILIDADE. CASO DE APLICAÇÃO DO RESP 1.347.627/SP (RECURSO REPETITIVO). 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)