Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por furto qualificado, em concurso de agentes, de ferramentas avaliadas em R$ 15.000,00 de uma obra da Construtora Labore Ltda. A sentença impôs pena de 2 anos de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa. O apelante busca absolvição por falta de provas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do apelante por furto qualificado e se a pena aplicada é adequada. III. Razões de Decidir3. A materialidade do delito foi comprovada por boletim de ocorrência e relatório final. A autoria foi confirmada por confissão extrajudicial e prova testemunhal. 4. A qualificadora de concurso de agentes foi evidenciada pela prova oral. A fundamentação da sentença foi considerada correta e precisa. IV. Dispositivo e Tese5. Parcial provimento ao apelo defensivo para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial e a prova testemunhal são suficientes para a condenação. 2. O regime aberto é viável, considerando a primariedade do réu e «quantum da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é adequada em casos de crime patrimonial sem violência ou grave ameaça e não superior a 4 anos... (Continua)