Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALIQUOTA DO ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ DAS DISPOSIÇÕES, CONTIDAS NO ART. 14, VI, ALÍNEA ¿B¿ DA LEI ESTADUAL 2.657/96, BEM COMO, NOS INCISOS VI, ITEM 2 E VIII, ALÍNEA ¿G¿, DO ART. 14, DO DECRETO ESTADUAL 27.427/2000, QUE FIXARAM A ALÍQUOTA DE 25% PARA OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, PREVISTA NO INCISO I DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL 2.657/96. RECONHECIMENTO DA MATÉRIA COMO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.139/SC (TEMA 745). APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, PREVISTA NA LEI E NO RICMS, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO A DEVOLVER TODOS OS VALORES, INDEVIDAMENTE, COBRADOS NO QUINQUÊNIO, IMEDIATAMENTE, ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA E, AQUELES, VENCIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.