Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPROVADA - RENOVAÇÃO REALIZADA EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO - OPERAÇÕES ANTERIORES NÃO QUESTIONADAS - VALOR RECEBIDO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - SAQUE IMEDIATO DO SALDO LÍQUIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se ficar constatado que as razões do recurso atacam, ainda que de forma sucinta e indireta, os fundamentos da decisão recorrida, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível àquele produzir prova negativa. - Não sendo impugnadas as operações de empréstimo anteriores, é devido o reconhecimento da renovação realizada em caixa de autoatendimento se evidenciado que o consumidor realizou o saque imediato do saldo líquido disponibilizado, demonstrando seu prévio conhecimento e anuência sobre a operação.... (Continua)