Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CARGA POLUIDORA (FATOR
k) - ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E O FEITO FOI EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote