Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO DESERTO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CUSTAS E DO PREPARO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO.

1. A embargante alega que o acórdão é omisso quanto ao conteúdo decisório do despacho, que não analisou o pedido de gratuidade de justiça e considerou intempestivo o preparo recolhido dentro do prazo do agravo interno. ... (Continua)