Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
Réus impronunciados. Buscam a absolvição sumária. Impossibilidade. A absolvição sumária somente é admitida quando quaisquer das situações elencadas no CPP, art. 415, restem nitidamente demonstradas pela prova colhida. APELOS DESPROVIDOS... ()
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