Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO POR MANDATO - PARTICIPAÇÃO DAS RÉS NA PERCEPÇÃO DOS FRUTOS CIVIS - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADA - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO ATÉ A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - ART. 668 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. A

apelante, na condição de mandatária incumbida da administração dos aluguéis e condômina beneficiária da integralidade dos rendimentos locatícios responde pela obrigação de prestar contas, em razão do dever de transparência e repasse proporcional dos frutos civis. A limitação da obrigação até a data da adjudicação integral do imóvel ao autor, fazendo cessar a administração por terceiro nomeado pela recorrente, não importa em decisão extra ou ultrapetita, o que faz correta a solução de procedência da ação de prestação de contas. RECURSO DESPROVID... (Continua)