Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Extinção sob fundamento de nulidade da CDA. Ação anulatória anteriormente proposta pela executada julgada procedente para anular o AIIM e a CDA que fundamentaram a execução fiscal, com trânsito em julgado certificado no ano de 2018. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação da exequente. Possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Precedentes. Mantida a condenação ao pagamento da verba honorária devida, mas fixada por equidade, nos termos do § 8º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)