Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NATUREZA JURÍDICA. ROL TAXATIVO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CESSIONÁRIO NÃO CITADO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERDIÇÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)