Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C VERBA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇA SEM FUNDAMENTO CLARO E DETALHADO. UTILIZAÇÃO DE RUBRICA GENÉRICA («OUTROS) NA FATURA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DA COISA JULGADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.