Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - PLEITO DE BAIXA DE GRAVAME, PERMISSÃO PARA LICENCIAMENTO DO BEM E VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE BUSCA E APREENSÃO - PERTINÊNCIA, APENAS, DA AUTORIZAÇÃO PARA LICENCIAMENTO, SENDO PREMATUROS OS DEMAIS PLEITOS RECURSAIS - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Presentes elementos de convicção suficientemente seguros a demonstrar que, a despeito de questionada a existência de negócio jurídico mantido com os agravados, a autora permanece na posse do veículo, bem como do respectivo documento de transferência a terceiros não preenchido, aliado ao fato de que o licenciamento do veículo constitui uma obrigação legal e em nada interfere quanto ao tema de fundo da ação, impõe-se a autorização para o licenciamento do automóvel, embora demande instauração do contraditório a apreciação dos demais pleitos... (Continua)