Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. REMOÇÃO. VEDAÇÃO. TÉRMINO. PRAZO. PURGAÇÃO. MORA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. RESTRIÇÃO JUDICIAL. BAIXA. CONDICIONAMENTO. CITAÇÃO. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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