Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 12. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação em face da sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções da Lei 10.826/03, art. 12, à pena de 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo nacional... (Continua)