Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDORA MUNICIPAL. DESCONTINUIDADE FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação proposta por servidora pública municipal em face do ente público local, com pedido de reconhecimento da continuidade do tempo de serviço para fins de concessão de novo período de licença-prêmio, a partir do ano de 2019. A sentença julgou improcedente o pedido, sob fundamento de interrupção do vínculo funcional, em razão de exoneração de cargo comissionado em secretaria municipal e posterior nomeação em cargo diverso na Câmara Municipal, com intervalo de vinte dias entre as nomeações.... (Continua)