Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C.C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CORRETAGEM DE VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL PELO CONTRATANTE -- O

contrato foi rescindido pelo requerido antes da prestação integral dos serviços pelo profissional -- Contrato atípico que estabelecia que o pagamento dos honorários era condicionado à venda do imóvel, que por sua vez, após aditivo, estaria condicionado à regularização da documentação do imóvel - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS - - Ainda que o resultado esperado pelo Hotel apelante não tenha sido alcançado, o trabalho realizado pelo autor teve sua importância e utilidade - «QUANTUM - Valor que respeita o princípio da razoabilidade, equilibrando a remuneração do trabalho do autor com a ausência de resultados concretos para o contratante - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Não configurada - Sentença mantida - Negado provimento aos recursos... (Continua)