Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 316.8511.6457.8796

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de autogestão contra sentença que determinou a cobertura de internação domiciliar (home care) à beneficiária, bem como a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. ... ()

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