Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. INGRESSOS PARA PARQUE TEMÁTICO. PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 139980528) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.501,14 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 25.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO R$5.000,00 PARA CADA REQUERENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual compradores de ingressos para parque temático reclamaram de publicidade enganosa da Ré, por não usufruírem do passeio por todo o período pretendido. ... (Continua)